Parecer - 8 - Parecer Relator Especial de 20/01/2026 por Paulo Roberto Pereira - Relator Especial (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer Relator Especial
Data
20/01/2026
Autor
Paulo Roberto Pereira - Relator Especial
Ementa
indexacao
Texto Integral