Autógrafo - 11 - Autógrafo nº. 001-2026 de 20/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
11 - Autógrafo nº. 001-2026
Data
20/01/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
indexacao
Texto Integral