Avulso - 12 - Ofício nº. 005-2026 de 20/01/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
12 - Ofício nº. 005-2026
Data
20/01/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral