Parecer - 7 - Parecer Jurídico de 19/01/2026 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7 - Parecer Jurídico
Data
19/01/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral