Avulso - 3 - Despacho Presidência de 16/01/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
3 - Despacho Presidência
Data
16/01/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral