Avulso - 58 - Republicação Lei nº. 3.670 de 06/01/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
58 - Republicação Lei nº. 3.670
Data
06/01/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
indexacao
Texto Integral