Avulso - 14 - Publicação Lei nº. 3.676 de 05/01/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Publicação Lei nº. 3.676
Data
05/01/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral