Parecer - 6 - Parecer Relator Especial de 18/12/2025 por Paulo Roberto Pereira - Relator Especial (Projeto de Lei nº 82 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6 - Parecer Relator Especial

Data

18/12/2025

Autor

Paulo Roberto Pereira - Relator Especial

Ementa

indexacao

Texto Integral