Avulso - 24 - Publicação Lei nº. 3.656 de 10/11/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
24 - Publicação Lei nº. 3.656
Data
10/11/2025
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral