Avulso - 6 - Decreto Legislativo nº. 91 de 28/04/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

6 - Decreto Legislativo nº. 91

Data

28/04/2025

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral