Avulso - 17 - Lei Complementar nº. 307 de 18/02/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
17 - Lei Complementar nº. 307
Data
18/02/2025
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral