Autógrafo - 16 - Autógrafo nº. 005-2025 de 18/02/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
16 - Autógrafo nº. 005-2025
Data
18/02/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral