Avulso - 20 - Lei nº. 3.593 de 06/12/2024 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
20 - Lei nº. 3.593
Data
06/12/2024
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
indexacao
Texto Integral