Avulso - 38 - Publicação Lei nº. 3.573 de 12/08/2024 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
38 - Publicação Lei nº. 3.573
Data
12/08/2024
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
indexacao
Texto Integral