Parecer - 10 - Parecer CCJR de 20/05/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
20/05/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral