Avulso - 27 - Redação Final nº. 003/2024 de 20/05/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
27 - Redação Final nº. 003/2024
Data
20/05/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral