Avulso - 6 - Decreto Legislativo nº. 90 de 02/05/2024 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

6 - Decreto Legislativo nº. 90

Data

02/05/2024

Autor

Paulo Roberto Pereira

Ementa

indexacao

Texto Integral