Autógrafo - 5 - Autógrafo nº. 017-2024 de 02/05/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
5 - Autógrafo nº. 017-2024
Data
02/05/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral