Autógrafo - 15 - Autógrafo nº. 013-2024 de 20/03/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
15 - Autógrafo nº. 013-2024
Data
20/03/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral