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Parecer - 10 - Parecer nº. 009/2024 - Relator Especial de 18/03/2024 por Marcelo Gregório - Relator Especial (Projeto de Lei nº 9 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10 - Parecer nº. 009/2024 - Relator Especial

Data

18/03/2024

Autor

Marcelo Gregório - Relator Especial

Ementa

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