Parecer - 5 - Parecer Rel. Esp. nº. 055/2023 de 18/12/2023 por Marcelo Gregório - Relator Especial (Projeto de Lei nº 58 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

5 - Parecer Rel. Esp. nº. 055/2023

Data

18/12/2023

Autor

Marcelo Gregório - Relator Especial

Ementa

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