Parecer - 5 - Parecer Rel. Esp. nº. 055/2023 de 18/12/2023 por Marcelo Gregório - Relator Especial (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5 - Parecer Rel. Esp. nº. 055/2023
Data
18/12/2023
Autor
Marcelo Gregório - Relator Especial
Ementa
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Texto Integral