Avulso - 19 - Publicação Lei nº 3.544 de 23/11/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
19 - Publicação Lei nº 3.544
Data
23/11/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
indexacao
Texto Integral