Avulso - 15 - Publicação Lei nº. 3.541 de 08/11/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
15 - Publicação Lei nº. 3.541
Data
08/11/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral