Parecer - 11 - Parecer Jurídico de 04/10/2023 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11 - Parecer Jurídico
Data
04/10/2023
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral