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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fábio Santos - Requerimento de Sessão nº 92 de 2026
(Requerimento de Sessão nº 92 de 2026)
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Autoria
Autor
Fábio Santos
Primeiro Autor
Não
