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Principal: Veto nº 1 de 2026 - Anexada: Parecer Jurídico nº 80 de 2026 (Veto nº 1 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Veto nº 1 de 2026

Data Anexação

07/10/2026

Data Desanexação