Principal: Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026 - Anexada: Parecer de Comissão nº 69 de 2026 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/07/2026
Data Desanexação