Lei Complementar nº 333, de 29 de julho de 2026 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026 - Anexada: Parecer Jurídico nº 48 de 2026 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026)
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19/06/2026
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