Principal: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 - Anexada: Parecer de Comissão nº 16 de 2026 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/04/2026
Data Desanexação