Principal: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 - Anexada: Parecer de Relator Especial nº 3 de 2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/02/2026
Data Desanexação