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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Processo TCE nº 1 de 2025 - Anexada: Parecer Jurídico nº 15 de 2025 (Processo TCE nº 1 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Processo TCE nº 1 de 2025

Data Anexação

19/03/2025

Data Desanexação