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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Processo TCE nº 2 de 2022 - Anexada: Parecer Jurídico nº 11 de 2023 (Processo TCE nº 2 de 2022)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Processo TCE nº 2 de 2022

Data Anexação

09/03/2023

Data Desanexação