Anexadas (Projeto de Lei nº 51 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 70 de 2026 | 18/09/2026 |
| Parecer de Comissão nº 94 de 2026 | 21/09/2026 |
| Parecer de Comissão nº 95 de 2026 | 23/09/2026 |
| Autógrafo nº 70 de 2026 | 06/10/2026 |