Anexadas (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Autógrafo nº 67 de 2026 | 22/09/2026 |
| Parecer de Comissão nº 93 de 2026 | 16/09/2026 |
| Parecer de Comissão nº 88 de 2026 | 14/09/2026 |
| Parecer Jurídico nº 68 de 2026 | 10/09/2026 |