Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 27/08/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_pl_41.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 28/08/2026 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pl_41.pdf |