Anexadas (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 50 de 2026 | 25/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 53 de 2026 | 29/06/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 50 de 2026 | 25/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 53 de 2026 | 29/06/2026 |