Documentos Acessórios (Substitutivo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 6 - Remessa à CCJR | Avulso | 01/06/2026 | Departamento Legislativo | rem_a_ccjr_sub_01.pdf |
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 02/06/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_sub_01.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 15/06/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_sub_01.pdf |