Anexadas (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 18 de 2026 | 16/04/2026 |
| Parecer de Comissão nº 19 de 2026 | 22/04/2026 |
| Parecer de Comissão nº 27 de 2026 | 29/04/2026 |
| Autógrafo nº 16 de 2026 | 05/05/2026 |