Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 25
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 10/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_plc_07.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 13/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc_07.pdf |
| 2 - Projeto de Lei Complementar | Avulso | 09/04/2026 | Antonio Takashi Sasada | plc_07-2026.pdf |
| 25 - Publicação Lei Complementar nº. 323 | Avulso | 07/05/2026 | Antonio Takashi Sasada | pub_lei_comp_323.pdf |
| 18 - Folha votação 1º turno | Avulso | 27/04/2026 | Amauri Carlos Caboclo | folha_vot_plc_07_1-turno.pdf |