Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 24 - Publicação Lei nº. 3.655 | Avulso | 10/11/2025 | Fábio Fernando Siqueira dos Santos | pub_lei_3655.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 21/08/2025 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pl_45.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 25/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_45.pdf |
| 13 - Parecer COFC | Parecer | 03/09/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | par_cofc_pl_45.pdf |