Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 24 - Publicação Lei nº. 3.625 | Avulso | 03/07/2025 | Fábio Fernando Siqueira dos Santos | pub_lei_3625.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 07/04/2025 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pl_11.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 14/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_11.pdf |
| 13 - Parecer CSMA | Parecer | 06/05/2025 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | par_csma_pl_11.pdf |