Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 07/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_30.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 07/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_30.pdf |