Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 35
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 35 - Publicação Lei Complementar nº. 300 | Avulso | 27/06/2024 | Antonio Takashi Sasada | pub_lc300.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 25/04/2024 | Mário Roberto Plazza | par_jur_plc_05.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 06/05/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc_05.pdf |
| 15 - Parecer CPUOPS | Parecer | 09/05/2024 | Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo | par_cpuops_plc_05.pdf |
| 18 - Parecer COFC | Parecer | 15/05/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | par_cofc_plc_05.pdf |