Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 09/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pelom_01.pdf |
| 13 - Parecer da COFC | Parecer | 01/11/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | par_cofc_pelom_001.pdf |