Documentos Acessórios (Veto nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 15/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_veto_05.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 09/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_veto_05.pdf |
| 2 - Veto | Avulso | 14/09/2023 | Antonio Takashi Sasada | veto_005-2023.pdf |