Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 01/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_pdl_02.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 11/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pdl_002.pdf |