Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 11/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pdl_002.pdf |
| 1 - Capa | Avulso | 31/08/2023 | Depto. Legislativo | capa_pdl_002.pdf |