Documentos Acessórios (Veto nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7 - Despacho CCJR ao Jurídico | Avulso | 07/08/2023 | Daniel Rodrigues Faustino | desp_ccjr_ao_jur_vet004.pdf |
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 07/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_jur_vet004.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 09/08/2023 | Mário Roberto Plazza | par_jur_veto_004.pdf |