Documentos Acessórios (Veto nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 07/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_jur_vet004.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 15/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_veto_004.pdf |
| 2 - Veto | Avulso | 03/08/2023 | Antonio Takashi Sasada | veto_004-23.pdf |