LEI Nº 3.723, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Autoria do Projeto: Sr. Prefeito

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar de R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado ao Instituto Municipal de Seguridade Social IMSS, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado ao Instituto Municipal de Seguridade Social IMSS, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2085 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – pagamento de despesas com RPPS - Convênios/entidades/fundos - R$ 50.000,00;

II - Atividade 2085 – Obrigações Patronais – pagamento de despesas com RPPS - Convênios/entidades/fundos - R$ 50.000,00;

III - Atividade 2086 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas – pagamento de despesas com RPPS- Convênios/entidades/fundos - R$ 100.000,00;

IV - Atividade 2086 – Sentenças Judiciais – pagamento de despesas com RPPS - Convênios/entidades/fundos - R$ 1.200.000,00.

Art. 2º O crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, conforme classificação constante do Anexo II, originário da Fonte de Recurso 04 - Recursos Próprios da Administração Indireta (R$ 1.400.000,00).

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)

Prefeito

EMERSON MARTINS DOS SANTOS
Respondendo temporariamente pela Chefia de Gabinete do Prefeito

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Documento assinado eletronicamente por Emerson Martins dos Santos, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 06/10/2026, às 09:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 06/10/2026, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0225906 e o código CRC 0F024076.

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